CARTA - CONVITE Nº 006/2005 – SCT

 

 

 

 

NOME/ RAZÃO SOCIAL: __________________________________________________

 

ENDEREÇO: _________________________________________________________

 

CIDADE/UF: _________________________________________________________

 

CPF/CNPJ:_____________________________ FONE/FAX: _____________________

 

 

 

A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – Embrapa, por intermédio do de seu SERVIÇO DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - SCT, convida V.Sa. a apresentar proposta para fornecimento de materiais e equipamentos de informática , conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital, de acordo com a Lei 8.666 de 21/06/1996 e pelo Regulamento das Licitações e Contratações da Embrapa, bem como pelas disposições contidas, nos anexos deste Edital.

 

As propostas serão abertas às 10:00 horas do dia 09/05/2005, na Sede da Embrapa Informação Tecnológica - SCT, localizada no Parque estação Biológica – PqEB, Av. W3 Norte(final), Brasília, Distrito Federal, CEP 70770-901.

 

                                  

MODALIDADE: CONVITE DO TIPO MENOR PREÇO

                                  

OBJETO: Materiais  e equipamento de informática e de vídeo.

 

O presente Convite contém os seguintes anexos, dele fazendo parte integrante e inseparável:

 

Anexo I          Condições de Participação – Projeto Básico;

Anexo II         Modelo de Declaração de Idoneidade;

Anexo III        Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;

Anexo IV        Modelo de Declaração para fins de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

 

 

 

Fernando do Amaral Pereira

Gerente-Geral

Embrapa Informação Tecnológica

 

 

 

Declaro que recebi o presente Convite e seus anexos, bem como ser interessado na forma da Lei.

 

 

Local e Data

_____________________________________

Assinatura e carimbo

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO I

 

 

CARTA - CONVITE N.º 006/2005 – SCT

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR

 

 

I  DO OBJETO

 

A presente licitação tem por objeto o fornecimento de materiais e  equipamentos de informática, por pessoa jurídica, conforme especificações técnicas estabelecidas no anexo I deste Edital.

 

ll -  DA PROPOSTA

 

1.                 Esta licitação será realizada na modalidade de Convite, sob a forma de Execução direta no regime de empreitada, por preço unitário, do tipo menor preço, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21.6.93;

 

2.                 As propostas deverão ser expressas em moeda corrente, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou borrões que comprometam a sua compreensão parcial ou total, e deverá se apresentada em envelope separado, contendo a seguinte expressão: Envelope nº 02 – Proposta de Preço;

 

3.         Cada licitante, pessoa jurídica, apresentará uma só proposta, e somente serão consideradas alternativas quando expressamente previstas;

 

4.         O licitante poderá mandar sua proposta por um representante legal, designado por procuração, com firma reconhecida em tabelião, identificando-se mediante a Carteira de Identidade;

 

5.         Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os preços praticados pelo mercado, serão desclassificadas;

 

6.                 Impostos, contribuições e encargos deverão ser indicados expressamente. A falta desta indicação será entendida, para todos os fins, como inclusos no preço ofertado;

 

 

7.                 No caso de equipamento, deverá estabelecer a marca bem como o modelo, sendo de preferência a apresentação de catálogo ou prospecto.

 

8.         Decorrido o prazo de validade da proposta, sem que tenha havido convocação para contratação, fica o licitante liberado dos compromissos assumidos;

 

9.         Serão desclassificadas:

 

a)     as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório;

b) as propostas que apresentarem preço global simbólico, irrisório, incompatível com os preços de mercado;

 

10.      Para o estabelecimento de seus preços, os licitantes, além de observarem as disposições contidas no Item 5, acima, deverão considerar todas e quaisquer despesas necessárias à sua execução;

 

11.      A Embrapa não aceitará pedidos de reajustamento de preços ou de anulação de proposta, decorrentes de alegação de eventuais falhas cometidas pelo licitante em sua proposta;

 

12.             No caso de todas as propostas virem a ser desclassificadas, a Embrapa poderá fixar aos licitantes o prazo de (3) três dias úteis para apresentação de novas propostas, com exclusão das causas que determinaram a desclassificação, ou emitir novo Convite.

 

13.             Será facultado ao responsável pelo acompanhamento do processo licitatório a solicitação de informações adicionais relativas ao referido processo.

 

 

III - DA DOCUMENTAÇÃO

 

1.         Documentação a ser apresentada, em envelope separado com a seguinte expressão: Envelope nº 01 - Documentação:

 

a)     Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);

 

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

 

c) Certidão de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e/ou do Distrito Federal, consoante o Artigo 29, Inciso III, da Lei Nº. 8.666/93;

 

d) Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o inciso IV do Art. 29 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei  8.036/90; e Certidão Negativa de Débitos - CND, de conformidade com o Inciso IV, do Art. 29, da Lei 8.666/93;

 

e)     Declaração negativa de inidoneidade, conforme, Anexo III deste Convite.

 

f)        Declaração nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).

 

OBSERVAÇÕES:

 

            Os documentos de habilitação definidos nas alíneas “a” a “d”, do Item III supra, deste Edital poderão ser substituídos por:

 

a) cadastro no SICAF com a situação “ATIVO”, DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E HABILITAÇÃO PARCIAL VÁLIDAS. A regularidade dessas exigências editalícias deve ser atendida em até (3) três dias úteis anterior a data para recebimento das propostas; ou

 

b) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que o registro cadastral tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, devendo o Certificado vir acompanhado de declaração do licitante, atestando a inexistência de fato impeditivo à habilitação, superveniente à emissão do Certificado apresentado, conforme modelo consubstanciado no Anexo IV deste Edital, ou equivalente;

 

1.1. A Embrapa ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e, consequentemente não fornece o respectivo (CRC), e também não operacionaliza o cadastramento no SICAF, razão pela qual o licitante, deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.

 

1.2. Os documentos, quando, exigidos, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por qualquer membro da Comissão de Licitação, quando for o caso ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial;

 

 

IV -  DO JULGAMENTO

 

1.         O julgamento e a conseqüente adjudicação do objeto desta licitação será por item e  levará em conta os valores expressos em R$ (REAL);

 

2.         A Embrapa poderá, a seu critério, suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e as propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas e, ainda, valer-se de assessoramento técnico especializado, em qualquer fase do processo licitatório.

 

3.                 As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de "MENOR PREÇO" por item, considerando o período de vigência do contrato, incluindo obrigações fiscais, sociais, trabalhistas, e outros custos de operacionalização.

 

4.         Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra sessão, para a qual todos os licitantes serão convocados.

 

V - DA CONTRATAÇÃO

 

1.         A partir da convocação para assinatura do Contrato – Ordem de Compra e Serviço, o adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis para fazê-lo, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Embrapa;

 

2.         É facultado à Embrapa, quando o adjudicatário, injustificadamente, não   comparecer para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas no ato convocatório da licitação, convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º classificado, inclusive quanto aos preços e prazos, atualizados, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

 

VI -  DAS PENALIDADES

 

1.      A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Embrapa, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas nos Arts. 86 a 88 da Lei Nº 8.666/93, bem como à multa  de 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado da proposta.

 

2.      O descumprimento de qualquer das cláusulas e condições do Contrato, sujeitará o (a) Contratado(a) às penalidades supramencionadas, bem como às constantes do Contrato (Anexo II) e às demais cominações previstas em Lei

 

 

V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

1.         As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no orçamento da Embrapa Informação Tecnológica, fonte: 0100, Natureza de despesa: Tesouro.

 

2.         A Embrapa poderá revogar a licitação, por interesse público, antes da celebração do Contrato, ou anulá-la, parcial ou totalmente, por ilegalidade, constatada de ofício, ou mediante provocação de terceiros, sempre, em ambas as situações, através de despacho fundamentado;

 

2.1. A nulidade do processo licitatório induzirá, automaticamente, à do Contrato;

 

3        O pagamento será efetuado no período de até 30 (trinta) dias corridos após a efetiva entrega dos serviços ou equipamentos, devidamente verificados e aceitos pela Embrapa, mediante "Atestado de Veracidade", datado e subscrito pelo responsável pelo recebimento.

 

4        O licitante, ao participar desta licitação, apresentando proposta, é automaticamente considerado ciente das reais condições de participação.

 

5        Informações poderão ser obtidas em dias úteis, das 8:30 as 11:30_ e das 13:30 as 17:00 horas, no seguinte endereço:

 

Parque estação Biológica, Av. W/3 Norte Final

Brasília DF

 

 

 

Brasília - DF, 28   de Abril  de 2005.

 

 

 

Fernando do Amaral Pereira

Gerente Geral

Embrapa Informação Tecnológica

 

 

 

 

 

CONVITE N.º 006 /2005-SCT

 

A N E X O      I

 

 PROJETO BÁSICO – ESPECIFICAÇÃO DETALHADA

 

Item 01: Equipamento com as seguintes características mínimas:

 

- Processador: Pentium 4 HT 540 / 3.20GHZ, 1MB cache, 800MHz (32GD8N);

- Memória: 1.0GB, NON-ECC400MHZ DDR2 2X512;
- Mídia óptica - Multimidia: Unidade 48x32 CDRW/DVD Combo;
- HD - Disco Rígido: 1 HD 250GB SATA 7200RPM;
- Unidade de disquete 3.5 INCH 1.44MB;
- Monitor 15" E152FP flat panel;
- Mínimo 4 Slots PCI, 1 Slot AGP;
- Placa de Som Integrada;
- Placa de Rede Integrada: Ethernet Gigabit;
- Mouse USB Óptico com 3 botões (scroll) de 800 DPI;

- Teclado USB Português Padrão ABNT2;
- Garantia On-Site  3° anos;
- A marca do BIOS do equipamento deve ser a mesma do Fabricante do equipamento;      
- Todo o equipamento necessita de certificação: ISO 9000/9001,
- Certificação INMETRO  - IEC60950 ou UL;
- Todos os equipamentos deverão possuir documentação em Português;
- Mídia em CDs contendo todos os drivers de instalação dos componentes
   para  98 / NT / 2000/ XP e LINUX;
- O departamento técnico da Embrapa-SCT deverá ter livre acesso ao
     interior do gabinete bem como todos os componentes internos
.

 

QUANTIDADE: 02 (Duas) Unidades.

 

Item 02: Impressora Laser, características mínimas:

 

-         Processador de 133MHz;

-         Impressão 15ppm;

-         Resolução 1200 dpi;

-         Memória 8MB;

-         Interface: USB, Ethernet 10/100;

-         Volume máximo mensal de 5000 páginas;

-         Com 02(duas)  bandejas.

 

QUANTIDADE: 04(Quatro) Unidades

 

 

 

Item 03: Gabinete 19” CP-211ATX

 

QUANTIDADE: 01(Uma) UNIDADE.

 

 

Item 04: Fita LTO/Ultrium1 100/200GB.

 

QUANTIDADE: 24(Vinte e quatro) UNIDADES.

 

Item 05: Gaveta Externa, com as seguintes especificações mínimas:

 

- GAVETA EXTERNAL CASE - USB 2.0 - HD / CD / CDRW / DVD+RW;

- Gaveta para conversão de drive interno em externo via porta USB 2.0;

- Compatível com drives 5 1/4: HD (com adaptador para 5 1/4 ou gaveta),  CD-      ROM, DVD, Gravador de CD e Gravador de DVD;
- Taxa de transferência (max.);
- USB 2.0: 480Mbps, USB 1.1: 12Mbps;
- Suporta ATA PIO Mode 0-4;
- Interface: Conexão com micro: USB 2.0 (compatível com USB 1.1);
- Conexão com drive: IDE(BUS 33/100/133);
- Fonte de alimentação: (100V a 240V – 2A);

 

QUANTIDADE: 05(cinco) UNIDADES

 

Item 06: Gaveta Externa, com as seguintes características mínimas:

 

- GAVETA EXTERNAL CASE - USB 2.0 - HD SATA;

- Gaveta para conversão de drive interno em externo via porta USB 2.0;

                    - Compatível com drives 5 1/4: HD (com adaptador para 5 1/4 ou gaveta),

                    - USB 2.0: 480Mbps, USB 1.1: 12Mbps;

                    -  Interface: Conexão com micro: USB 2.0 (compatível com USB 1.1);
- Conexão com drive: SATA;

- Fonte de alimentação: (100V a 240V – 2A);

- Conteúdo da embalagem: Gaveta de conversão para drive externo;

- Suporte para utilização na vertical;

- Fonte de alimentação, Cabo de força, Guia de instalação, CD com drivers;

- Cabo comunicação IDE/SATA/USB, Parafusos para fixação do drive.

 

QUANTIDADE: 03(três) UNIDADES.

 

Item 07: Cartucho para imagem para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  Cyan

 

QUANTIDADE: 02(duas) UNIDADE;

 

 

Item 08: Cartucho para imagem para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  magenta

 

QUANTIDADE: 02(duas) UNIDADE;

 

Item 09: Cartucho para imagem para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  Yellow

 

QUANTIDADE: 02(duas) UNIDADE;

 

Item 10: Cartucho para imagem para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  Black

 

QUANTIDADE: 02(duas) UNIDADE;

 

Item 11: Toner para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  cor cyan

 

QUANTIDADE: 03(tres) UNIDADES.

 

Item 12: Toner para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  cor magenta

 

QUANTIDADE: 03(tres) UNIDADES.

 

Item 13: Toner para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  cor Yellow

 

QUANTIDADE: 03(tres) UNIDADES.

 

Item 14: Toner para impressora Xerox Phaser 7300, alta resolução,  cor Black

 

QUANTIDADE: 03(tres) UNIDADES.

 

 


 

 

CONVITE N.º 006 /2005-SCT

 

A N E X O      III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE

 

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO, PARA SITUAÇÃO PREVISTA NO

ITEM III, ALÍNEA "e" DO EDITAL

 

 

 

A Licitante _ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, CNPJ/MF n.°_ __ __ __ __ __ __ __ __ _/_ __-_ __, por seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que não está cumprindo pena de "INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal (Art. 85, IV do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa c/c o art. 97, da Lei n.º 8.666/93).

 

 

 

 (local de data)

 

 

 

 

(nome e assinatura do representante legal da Licitante)

 

 

 

 


CONVITE N.º  006  /2005-SCT

 

 

A N E X O   IV

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE AO CRC

(Para a situação prevista no item III, observações, alínea “b” do Edital)

 

 

 

A Licitante _ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, CNPJ/MF n.° _ __ __ __ __ _/_ ___-_ _, por seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penas da lei, que até a presente data NÃO EXISTE FATO QUE INVALIDE O SEU CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, ora apresentado para fins de habilitação ao Convite n.º _________/2004-SCT.

 

 

 

 

Cidade, data

 

 

 

(assinatura do titular ou representante legal da Licitante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

CONVITE N.º 006 /2005-SCT

 

 

 

A N E X O  V

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO, PARA SITUAÇÃO PREVISTA

NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88.

 

 

 

A Licitante-------------------------------------------------, inscrita no CNPJ/MF n.º--------------------, sediada no endereço-------------------,Cidade---------, CEP---------------------------, por seu representante legal, e para fins do Convite n.º _______/2004-SCT, DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:

 

Para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuir em seu quadro, profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99). 

 

 

 (local de data)

 

 

(nome e assinatura do representante legal da Licitante)